Data de apresentação 19/03/2014 18:24:42
 N° Processo 1517/2014
 N° Protocolo 30961/2014
 Ementa

Projeto de Resolução nº 06/2014 -DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº 95, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 185, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.