Projeto de Resolução 6/2015

 Data de apresentação 22/04/2015 00:00:00
 N° Processo 1821/2015
 N° Protocolo 37456/2015
 Ementa

Projeto de Resolução nº 06/2015 - Altera a Resolução 95/86 incluindo o Inciso XII ao Parágrafo Único do Art. 39, incluindo o Art 70-E e Incisos e dá outras providências.

 Autoria

BASÍLIO DA SAÚDE;