Data de apresentação 30/03/2015 17:06:50
 N° Processo 1419/2015
 N° Protocolo 37055/2015
 Ementa

Projeto de Lei nº 05/2015 - Regulamenta o Art. 7º, da Lei Municipal nº 3.448, de 28 de setembro de 2009, e dá outras providências.