Data de apresentação 29/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Emenda nº 22 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 185/2008 - Fica remanejado o valor de R$ 1.500.000,00 no Orçamento/2009 da Câmara Municipal para pagamento de Processo de Ação Civil Pública nº 048.03.010237-9.