Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2008

 Data de apresentação 20/05/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Emenda nº 02 de autoria de Diversos Vereador a Lei Orgânica do Municipal da Serra - Dá nova redação ao Art. 92 da LOM. 'Art. 92 - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura, proporcionalmente à sua população, na forma que dipõe o Art. 29, inciso IV, alíneas, a, b, e c da Constituição Federal.