Processo - 613/2016
Projeto de Decreto Legislativo - 1/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 16/02/2016
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho 16/02/2016